Cobrança pelo o uso da água
Senhores usuários de recursos hídricos com cobrança incidente no ano de 2020 na UGRHI / Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul-CBH-RB:
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, informá-lo que em razão da pandemia pelo COVID-19, disseminado no âmbito mundial, e de acordo com a Decretação de Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo, conforme Decreto nº 64.879, de 20/03/20, e Deliberação ‘AD REFERENDUM” nº 235, de 01/04/2020, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que “Recomenda a prorrogação dos prazos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo”, este DAEE/BRB, responsável pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, providenciou os ajustes operacionais junto ao agente bancário responsável (Banco do Brasil), sendo possível utilizar o mesmo boleto já emitido (vencimentos de 30 de abril de 2020 e 29 de maio de 2020), para os quais realizamos alteração do prazo de vencimento junto ao agente financeiro, para o cumprimento do Artigo 1º, Inciso II da deliberação CRH “AD REFERENDUM” nº 235 (em anexo), sendo que os vencimentos passaram para 31 de julho de 2020 (anteriormente 30/04/2020) e 31 de agosto de 2020 (anteriormente 29/05/2020), conforme tabela abaixo:
| Mês de Referência | Boleto Já Emitido | Data de Vencimento Original | Nova Data de Vencimento |
|---|---|---|---|
| ABRIL | SIM | 30/04/2020 | 31/07/2020 |
| MAIO | SIM | 29/05/2020 | 31/08/2020 |
Com relação a emissão de boletos enviada na primeira quinzena de julho, informamos que para o cumprimento do Artigo 1º, Inciso I da referida deliberação, o 2º lote da cobrança 2020 foi emitido em 6 parcelas com vencimentos entre julho e dezembro de 2020, conforme tabela abaixo:
| Mês de Referência | Boleto Já Emitido | Data de Vencimento |
|---|---|---|
| JULHO | SIM | 31/07/2020 |
| AGOSTO | SIM | 31/08/2020 |
| SETEMBRO | SIM | 30/09/2020 |
| OUTUBRO | SIM | 30/10/2020 |
| NOVEMBRO | SIM | 30/11/2020 |
| DEZEMBRO | SIM | 30/12/2020 |
Sendo o que tínhamos para o momento, esclarecemos que estamos a disposição para informações que se fizerem necessárias, pelo e-mail (cobranca.brb@daee.sp.gov.br), aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os nossos protestos de estima e consideração.
NEY AKEMARU IKEDA
Responsável pelo Expediente da Diretoria da Bacia do Ribeira e Litoral Sul- BRB
A cobrança pela utilização dos recursos hídricos está respaldada no Código Civil, que prevê a remuneração pela utilização dos bens públicos de uso comum, no Código de Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais. Em rios de domínio do Estado de São Paulo, a cobrança é regida pela Lei 12.183/2005, tendo como princípios a simplicidade, a progressividade e a aceitabilidade, e os principais objetivos:
– Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor;
– Incentivar o uso racional e sustentável da água;
– Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento;
– Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.
Por que cobrar pelo uso da água?
A água sempre foi considerada um recurso natural infinito. No entanto, o crescimento da população e da atividade econômica vêm exigindo cada vez mais de nossas reservas. Desta forma, o Brasil, como diversos outros países, começa a sentir necessidade de estabelecer limites ao consumo dos nossos recursos começa a sentir necessidade de estabelecer limites ao consumo dos nossos recursos hídricos. Temos agora necessidade de identificar todos aqueles que se utilizam de um bem público que começa a ficar escasso e que, por isso, deve ser mais bem fiscalizado e distribuído.
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Documentos:
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Referências Legais
- Decreto nº 50.667 de 30/03/2006 – “Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”.
- Decreto_58814 de 27_12_12_retificado em 04_02_14_pag1
- Decreto_58814 de 27_12_12_retificado em 04_02_14_pag2
- Deliberação CRH nº 130 de 19/04/2011 – “Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, contida na Deliberação CBH-RB nº 135, de 11 de dezembro de 2010.
- Deliberação CBH-RB n° 135 de 10/11/2010 – “Aprova a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape e Litoral Sul e dá outras providências”
- Deliberação CBH-RB nº 143 de 08/07/2011 – “Altera o artigo 5º, parágrafo 3º da Deliberação CBH-RB nº 135, de 11 de dezembro de 2010, que estabelece os mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul”.
- Lei Estadual nº 12.183 de 29/12/2005 – “Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências”.
- Portaria DAEE 1549 de 30_07_14_ato convocatorio BRB