LEGISLAÇÃO

 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 
(TÍTULO VI Da Ordem Econômica CAPÍTULO IV Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento SEÇÃO II Dos Recursos Hídricos).

N. 6.134, DE 2 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Nº. 7.964, de 16 DE JULHO DE 1992
Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.

Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Nº. 8.275, de 29 DE MARÇO DE 1993 
Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas.

Nº 9.034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
(Atualizada até a Lei n° 12.183, de 29 de dezembro de 2005) – Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei 7663, de 30/12/91, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

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