Cobrança pelo Uso da Água

Emissão do 2 lote (6 parcelas com vencimentos entre julho e dezembro de 2020) e prorrogação de prazo no 1 lote (apenas parcelas de abril e maio, conforme informado anteriormente) de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – 2020 

Senhores usuários de recursos hídricos com cobrança incidente no ano de 2020 na UGRHI / Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul-CBH-RB:

Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, informá-lo que em razão da pandemia pelo COVID-19, disseminado no âmbito mundial, e de acordo com a Decretação de Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo, conforme Decreto nº 64.879, de 20/03/20, e Deliberação ‘AD REFERENDUM” nº 235, de 01/04/2020, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que “Recomenda a prorrogação dos prazos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo”, este DAEE/BRB, responsável pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, providenciou os ajustes operacionais junto ao agente bancário responsável (Banco do Brasil), sendo possível utilizar o mesmo boleto já emitido (vencimentos de 30 de abril de 2020 e 29 de maio de 2020), para os quais realizamos alteração do prazo de vencimento junto ao agente financeiro, para o cumprimento do Artigo 1º, Inciso II da deliberação CRH “AD REFERENDUM” nº 235 (em anexo), sendo que os vencimentos passaram para 31 de julho de 2020 (anteriormente 30/04/2020) e 31 de agosto de 2020 (anteriormente 29/05/2020), conforme tabela abaixo:

 

Mês de Referência Boleto Já Emitido

Data de Vencimento Original

Nova Data de Vencimento
ABRIL SIM 30/04/2020 31/07/2020
MAIO SIM 29/05/2020 31/08/2020

S

Com relação a emissão de boletos enviada na primeira quinzena de julho, informamos que para o cumprimento do Artigo 1º, Inciso I da referida deliberação, o 2º lote da cobrança 2020 foi emitido em 6 parcelas com vencimentos entre julho e dezembro de 2020, conforme tabela abaixo:

Mês de Referência

Boleto Já Emitido

Data de Vencimento

JULHO

SIM

31/07/2020

AGOSTO

SIM

31/08/2020

SETEMBRO

SIM

30/09/2020

OUTUBRO

SIM

30/10/2020

NOVEMBRO

SIM

30/11/2020

DEZEMBRO

SIM

30/12/2020

Sendo o que tínhamos para o momento, esclarecemos que estamos a disposição para informações que se fizerem necessárias, pelo e-mail (cobranca.brb@daee.sp.gov.br), aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os nossos protestos de estima e consideração.

 

NEY AKEMARU IKEDA
Responsável pelo Expediente da Diretoria da Bacia do Ribeira e Litoral Sul- BRB

 

Baixe aqui os documentos relacionados a prorrogação de vencimentos 2020: [DOWNLOAD]


 

A cobrança pela utilização dos recursos hídricos está respaldada no Código Civil, que prevê a remuneração pela utilização dos bens públicos de uso comum, no Código de Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais. Em rios de domínio do Estado de São Paulo, a cobrança é regida pela Lei 12.183/2005, tendo como princípios a simplicidade, a progressividade e a aceitabilidade, e os principais objetivos:

– Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor;

– Incentivar o uso racional e sustentável da água;

– Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento;

– Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.

Por que cobrar pelo uso da água?

A água sempre foi considerada um recurso natural infinito. No entanto, o crescimento da população e da atividade econômica vêm exigindo cada vez mais de nossas reservas. Desta forma, o Brasil, como diversos outros países, começa a sentir necessidade de estabelecer limites ao consumo dos nossos recursos começa a sentir necessidade de estabelecer limites ao consumo dos nossos recursos hídricos. Temos agora necessidade de identificar todos aqueles que se utilizam de um bem público que começa a ficar escasso e que, por isso, deve ser mais bem fiscalizado e distribuído.

 

 

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Documentos:

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Referências Legais