Cobrança pelo Uso da Água

Iniciou-se em 2016 a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na bacia hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape e Litoral Sul – Cobrança BRB Paulista. A cobrança é calculada levando-se em consideração os volumes de água captados (água superficial e água subterrânea), os volumes de água consumidos (não devolvidos) e a carga de DBO (carga orgânica) lançada nos corpos d’água.
 
Por que cobrar pelo uso da água?
 
A água sempre foi considerada um recurso natural infinito. No entanto, o crescimento da população e da atividade econômica vêm exigindo cada vez mais de nossas reservas. Desta forma, o Brasil, como diversos outros países, começa a sentir necessidade de estabelecer limites ao consumo dos nossos recursos hídricos. Temos agora necessidade de identificar todos aqueles que se utilizam de um bem público que começa a ficar escasso e que, por isso, deve ser mais bem fiscalizado e distribuído.
 
A cobrança pelo uso da água, respaldada pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9433/97), de âmbito federal, e pela Lei nº12.183/05 e o Decreto nº 50.667/06, no âmbito do Estado de São Paulo, é uma forma de conscientizar e de estabelecer controle sobre os excessos ou desperdícios de alguns usuários. Sabemos que, quando os excessos ou desperdícios passam a ter custo, todos se esforçam para usar menos e melhor.

 

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Legislações da cobrança pelo uso da água